A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades [...]
A prestação do serviço público exige do agente cautelas imprescindíveis para garantir a segurança dos usuários. Qualquer falha na sua realização impõe o dever de indenização. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada para fins de concessão de licença-adotante. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que reconheceu [...]
Um colégio particular de Florianópolis/SC deve adotar estratégias especiais e primar pela permanência dos alunos com deficiência nos casos em que esses estudantes tiverem dificuldades de socialização ou rendimento escolar negativo, com a proibição de suspender o contrato ou transferir [...]
A 21ª câmara Cível especializada do TJ/MG modificou decisão da juíza da comarca de Araguari/MG, e autorizou um homem a alterar seu nome que constava em seu registro civil, o mesmo de seu pai e a adotar o sobrenome do avô materno. Um [...]
Uma instituição bancária foi condenada a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do FGTS. A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF. A autora conta que, em fevereiro [...]
Foi convocada para esta segunda-feira, 1º, na Câmara dos Deputados a votação do requerimento de urgência para a tramitação do PL 3.293/21, que prevê alterar a lei da arbitragem, limitando o instituto no país - que é um dos mais importantes [...]
É dever do Estado restaurar e fiscalizar os locais de passagem de pessoas, para garantir segurança e acessibilidade aos transeuntes. Esse foi o entendimento do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que houve omissão do [...]
O juízo da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu conceder liminar para obrigar que a Sul América custeie cirurgia de redesignação sexual de pessoa transgênero. A decisão foi provocada por recurso apresentado por uma consumidora [...]
Falhas técnicas em videoconferência podem gerar prejuízo na coleta de depoimento durante a audiência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou, por unanimidade, a nulidade de uma audiência de instrução e [...]