A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou [...]
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no [...]
O desembargador Elcio Trujillo, do Órgão Especial do TJ/SP, suspendeu a lei 17.830/22, do município de São Paulo, que proíbe a cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento. O magistrado considerou as implicações decorrentes de sua implantação, e [...]
A Unimed Maringá terá de autorizar e custear cirurgia intrauterina em gestante para correção de encefalocele, um defeito no fechamento do tubo neural que causa a extrusão da massa encefálica, e, no caso da autora, é somado à microcefalia. Juiz [...]
O juiz de Direito Michel Curi e Silva, da 1ª vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para que ele possa [...]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Bauru que condenou uma instituição bancária a indenizar idosa por danos morais e a restituir-lhe os valores descontados em empréstimo [...]
Coletor de lixo urbano que lesionou o tornozelo em acidente de trabalho faz jus à indenização por danos morais e estabilidade provisória do emprego. Assim decidiu a juíza do Trabalho Miriam Maria D Agostini, da 2ª vara do Trabalho de [...]
O servidor público que atua como agente em unidade socioeducativa tem direito a receber adicional de insalubridade se são permanentes os procedimentos em que manipula objetos íntimos não esterilizados, como lâminas de barbear e outros, durante revistas pessoais e intervenção [...]
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal [...]
Por meio do Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (PODE-TO), a Câmara dos Deputados mudou as regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A matéria foi convertida na Lei [...]